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Relator: JORGE JACOB
conceito de animal de companhia engloba qualquer animal, independentemente da espécie e independentemente de viver ou não no “lar” do seu detentor. II – O animal pode ser detido para entretenimento ... habitam zonas rurais. III – A alusão do artigo 389.º do CP a animal detido abrange qualquer espécie de animal na posse do homem com a finalidade de lhe proporcionar
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
passagens no local -com cadência não especificada- sem terem detectado a presença de qualquer animal. IV. Tratando-se à data de auto-estrada cujos nós de acesso não tinham colocada ... medidas adequadas ao evitamento daquele específico evento, nomeadamente “senão evitar a entrada do animal na faixa de rodagem, ao menos a sua oportuna detecção e a consequente remoção
Relator: JACINTO MECA
impedir o atravessamento por animais, a menos que se demonstre que a entrada do animal se ficou a dever a uma causa completamente estranha às características físicas da vedação ... esta tivesse mais meio metro ou um metro de altura, a entrada do animal teria ocorrido. VIII – Não basta uma vedação em bom estado de conservação para elidir a presunção
Relator: SÍLVIA PIRES
risco especial que comporta a sua utilização. VI - Esta responsabilidade atinge o proprietário do animal, ressalvadas as situações em que se demonstre que este, por qualquer circunstância não retirava qualquer ... proveito, patrimonial ou não, da sua utilização (v.g. situações de furto do animal). VII - O facto de poderem ter colaborado na queda do Autor outros animais
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
saída para a problemática dos acidentes em auto-estrada . IV – O aparecimento de um animal na auto-estrada não constitui uma anomalia que justifique a presunção de que na manutenção ... concessionária deva, a todo o tempo, detectar e capturar ou expulsar um qualquer animal que se tenha introduzido num qualquer ponto da via e que constitua perigo para a segurança
Relator: ALBERTO RUÇO
como no art.502, ambos do Código Civil, quando a pessoa obrigada à vigilância do animal é simultaneamente seu proprietário. II - Provando-se que dois cães, pertencentes ao réu, andavam
Relator: CARLOS QUERIDO
artigo 493.º do Código Civil decorre do poder de facto sobre o animal, não tendo necessariamente que recair sobre o dono, podendo incumbir ao comodatário, ao depositário ... tratador, em suma, àquele à guarda de quem o animal se encontrava no momento do acidente. 2. Provando-se que um bovino que atravessou a estrada e deu causa
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
comodatário. O facto de o utente haver incumbido outrem da vigilância do animal (em relação aos quais o nº 1 do art. 493º do C. Civil estabelece uma presunção ... taurina, é manifesto que foi no seu próprio interesse que o mesmo utilizou o animal em causa, na qualidade de locador do mesmo – qualidade esta que de resto não
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Estabelecido que a causa do acidente foi o atravessamento da via por um animal, presume-se que a concessionária não cumpriu as obrigações de segurança adequadas a evitar o atravessamento ... pelo animal. II - Caso a concessionária queira ilidir esta presunção, terá que alegar e provar não só as medidas de segurança específicas que tomou para evitar a entrada do animal
Relator: MANUELA FIALHO
auto-estrada pelos danos decorrentes de acidente causado pela presença, na mesma, de um animal, é de cariz extracontratual, fundando-se no disposto no Artº 483º/1 do CC. 2- Cabe
Relator: REGINA ROSA
numa viatura em acidente em auto-estrada não será a intrusão isolada de um animal na faixa de rodagem mas sim esse facto como consequência da falta de vedação
Relator: FÁTIMA FURTADO
primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património; na segunda modalidade ... suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. Elemento comum às duas modalidades é a origem da coisa ou animal
Relator: HELENA MELO
concessão, tendo passado várias vezes no local do sinistro sem que hajam destetado qualquer animal. VII - Para que se pudesse considerar afastada a responsabilidade da ré concessionária, no caso ... danos provocados pelo embate de um veículo automóvel num animal, a R. teria que ter provado, o que não provou nem sequer alegou, que o cão se introduziu na autoestrada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Apurando-se o aparecimento de um animal selvagem de grande porte na via de circulação automóvel, que embateu na viatura que aí circulava, determinando a sua imobilização e a produção ... normalidade dos factos e das regras de experiência comum que a existência de um animal na via, para mais um animal selvagem e de grande porte, que apareceu subitamente, constitui
Relator: ALBERTINA PEDROSO
implica o risco. III – In casu, tendo a Ré logrado provar que o animal de raça asinina encontrava-se sempre em local reservado e vedado aos clientes, que foram ... burro – um cercado com rede e com vedação eletrificada para não permitir que o animal saísse do mesmo –, e tendo ainda demonstrado que nunca antes o animal teve qualquer episódio
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
jurisprudência do Tribunal Constitucional tem vindo a reconhecer que a tutela do bem-estar animal integra os valores materialmente acolhidos pela Constituição, afirmando a proteção da vida e da integridade ... interesses humanos, patrimoniais, ambientais ou morais, antes consagram um bem jurídico autónomo, centrado no animal enquanto ser vivo senciente individualmente considerado. 3. A evolução legislativa e doutrinária neste domínio evidencia
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
provado que foi praticado ato médico veterinário do qual resultou a morte do animal, tendo o mesmo sido praticado com violação da leges artis (administração off-label de um medicamento ... sido previamente obtido consentimento informado do proprietário/curador do animal, verifica-se que a presunção de culpa prevista no artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil, não
Relator: CARVALHO MARTINS
construídas, que lhe tenham sido entregues. 2.- O aparecimento de um javali, animal de grande porte, na faixa de rodagem constitui reconhecido perigo para quem ali circula, cabendo, por isso ... cargo do automobilista a prova da negligência da concessionária ou da origem do animal porque não foi a prestação dele que falhou, nem ele tem a direcção efectiva, o poder
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
alimentar só podem colocar no mercado géneros alimentícios nos quais utilizem produtos de origem animal desde que tenham sido preparados e manipulados exclusivamente em estabelecimentos que cumpram os requisitos decorrentes ... necessitava de NCV. 5 - Se apenas forem utilizados, como matérias-primas, alimentos de origem animal transformados (por exemplo ovo pasteurizado e leite pasteurizado), ou utilizada como única matéria-prima
Relator: LAURA MAURÍCIO
violação do dever de cuidado que sobre si impendia de vigiar o seu animal de raça canina, violação essa adequada à produção do resultado que, em concreto, consistiu em ofensa ... integridade física de uma menor. II - Sobre o arguido, enquanto proprietário e detentor do animal, recaía um dever especial de vigilância, por se tratar de animal perigoso ou potencialmente perigoso