193/10.9GACTX.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

observância de deveres de cuidado ou vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
• ANIMAIS PERIGOSOS
• CONTRA-ORDENAÇÃO