Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 60/2003

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    estatuto especial, jurídico-constitucionalmente credenciado, que lhes assegura, a titularidade de direitos fundamentais, à excepção daqueles que seja indispensável limitar ou sacrificar para realização dos objectivos e finalidades institucionais inerentes ... exercício do direito à liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito que condicionam o sentido da decisão

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 52/1992

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    consideração das necessidades que se destinam a satisfazer e relevando da prestação de direitos fundamentais como a vida e a saúde, os serviços de saúde, médicos e hospitalares constituem serviços ... satisfazer necessidades sociais impreteríveis; 6 - Os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais fundamentais prestadas nos estabelecimentos dos serviços públicos de saúde pelos respectivos enfermeiros devem ser retribuídos pelos

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    partidos concorrerem com listas isoladas ou listas conjuntas derivadas de coligações. 29. Não existe fundamento para uma interpretação corretiva do disposto nos artigos ... LFPPCE, implicaria, sem qualquer fundamento legal, a separação entre o candidato e o partido que o apresenta (que constitui o veículo obrigatório de exercício do direito fundamental de participação política