TRCcitado por 2só sumário
296/19.4GBSRT.C1
Relator: PEDRO LIMA
liberdade por alteração da prévia decisão condenatória, não há que proceder à aplicação analógica do artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal porque as situações divergem
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Relator: PEDRO LIMA
liberdade por alteração da prévia decisão condenatória, não há que proceder à aplicação analógica do artigo 495.º, n.º 2, do Código de Processo Penal porque as situações divergem
Relator: MARGARIDA SOUSA
estes serem considerados abandonados”, deve considerar-se norma especial, sendo, pois, suscetível de aplicação analógica; VI – O recurso à analogia a partir da solução encontrada na lei para casos ... entrave à dinamização do mercado de arrendamento se coloca nos mesmos moldes, se aplique analogicamente o citado nº 2 do art. 15º-K, não havendo razões para tratar de modo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
expressamente o estabeleceu e apenas a ele. II - Assim, não é lícito aplicar, por analogia, um processo especial a caso diferente daquele a que a lei o destinou expressamente ... legitimidade passiva a sociedade. IV – O referido processo especial não pode ser aplicado, por analogia, ao contrato de associação em participação
Relator: LUÍS CRAVO
contrato de agência, previsto no DL 178/86 de 03.07, como regime modelo, por aplicação analógica (artigo 10º do Código Civil). 3 – Na verdade, nas matérias omissas – como é o caso ... cessação do contrato – , o regime jurídico do contrato de mediação de seguros, por analogia, extrai-se do regime do contrato de agência, por ser o contrato típico que apresenta afinidades
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cessação da obrigação alimentar do ex-cônjuge do alimentado, por integração/aplicação analógica, conforme previsto no artº 2019º, do CC (redacção anterior à introduzida pela Lei nº 23/2010), quanto ... contrai novo casamento, dado que a união de facto pressupõe uma vivência em condições análogas às dos cônjuges. 5. Assim, relativamente ao período anterior à vigência da Lei nº 23/2010
Relator: MÁRIO SERRANO
faltas justificadas, com a consequência remuneratória de perda do vencimento de exercício (por aplicação analógica do artigo 64º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março ... consideradas faltas injustificadas, com a consequência remuneratória de perda total do vencimento [por aplicação analógica do artigo 71º, nº 1, alínea a), e nº 2, do Decreto-Lei nº 100/99
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
embora a sua formulação genérica, o citado artigo 754.º não é aplicável por analogia a situações nele não previstas, uma vez que se trata de disposição
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
existisse. 7 – Deverá aplicar-se, a um contrato como o descrito em 6, por analogia e com as necessárias adaptações, o regime estabelecido, para o contrato de associação em participação
Relator: MANUEL BARGADO
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano é uma norma excecional, não comportando aplicação analógica fora do âmbito do arrendamento urbano, designadamente numa ação declarativa em que os autores pedem que sejam
Relator: João Conde Correia dos Santos
candidatos nacionais ao cargo de Procurador Europeu, a solução deverá ser encontrada por analogia (art. 10.º do Código Civil); 16.ª Considerando que os magistrados judiciais e do Ministério
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
primeira deve ser considerada, ainda que não tenha transitado em julgado, por aplicação analógica do nº 2 do artigo 625º do Cód. Proc
Relator: HIGINA CASTELO
regulação do caso omisso passa pela aplicação analógica da norma do art. 1374, al. d), do mesmo Código, de onde resultará que, tendo todos os interessados no inventário sido conferentes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
respetivos resultados nos círculos em que concorreram em listas conjuntas deve aplicar-se, por analogia, o disposto no número 3 do artigo 5.º da LFPPCE no sentido
Relator: CATARINA GONÇALVES
momento em que os terrenos devem ser restituídos, deve ser aplicado, por analogia, no que toca a essa matéria, o regime legal que se encontra previsto no art. 1137º
Relator: PINTO HESPANHOL
progressão na categoria de chefe de repartição; 3.ª Por recurso à aplicação analógica da norma constante do n.º 5 do artigo 18.º do Decreto
Relator: BARRETO NUNES
integrar nos termos do artigo 10.º do Código Civil; 5.ª O caso análogo colhe-se da previsão do já referido n.º 3 do artigo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
comunicação social, em especial quando se trate de entrevistas escritas, aplica-se, por analogia e com as devidas adaptações, o regime que disciplina o exercício do direito à correspondência (artigos
Relator: HENRIQUES GASPAR
devem ser equiparados a registos indevidamente lavrados, e devem ser rectificados aplicando-se por analogia o processo previsto nos artigos 120º e segs. do Código de Registo Predial
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 10, ns 1 e 2 do Código Civil, será de aplicar analogicamente a disciplina do n 2 do artigo 12 da Lei n 65/93, de 26 de Agosto
Relator: LOURENÇO MARTINS
audição da pessoa colectiva como arguido por responsabilidade criminal autónoma é aplicável, por analogia, o disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo