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1. TRC2025-10-28

   686/23.8T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - O disposto no artº 442º nº4 do CCivil – fixação a forfait

   • CONTRATO PROMESSA
   • TRADIÇÃO DA COISA PARA O PROMITENTE COMPRADOR
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • BENFEITORIAS FEITAS PELO PROMITENTE COMPRADOR
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
2. TRE2025-10-02

   3944/23.8T8FAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. O artigo 12.º-A do Código

   • ESTAFETA
   • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ARECT
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
3. TRG2025-09-18

   1087/22.0T8GMR.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Ainda que do regime previsto no artigo 638.º, n.º

   • FRAUDE À LEI
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
4. TRE2025-03-13

   207/22.0T8SSB.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a

   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
5. TRE2025-02-27

   1630/20.0T8PTM.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   Sumário: 1. A matéria de facto só deve ser alterada pelo Tribunal

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
   • CASO JULGADO FORMAL
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
6. TRC2025-02-25

   1116/19.5T8PBL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3

   • INVENTÁRIO
   • PROCURAÇÃO
   • IRREVOGABILIDADE
   • AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO