3 resultados

1. TCONST1993-03-30só sumário

   92-0145

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO
   • EMPRESA PUBLICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • EMPRESA PRIVADA
2. TCONST1993-11-04só sumário

   93-0189

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ACTIVIDADE ECONOMICA
   • SECTOR PUBLICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • AMNISTIA
3. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0175

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ACTIVIDADE ECONOMICA
   • SECTOR PUBLICO
   • AMNISTIA
   • EMPRESA PUBLICA