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1. TRG2024-05-07

   441/22.2GCVCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária

   • AMNISTIA
   • LEI N.º 38-A/2023
   • IDADE DO AGENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-04-11

   943/22.0T8PTG.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma

   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • AMNISTIA
   • VALORAÇÃO DA PROVA