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1. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-05-07

   441/22.2GCVCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária

   • AMNISTIA
   • LEI N.º 38-A/2023
   • IDADE DO AGENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE