5 resultados

1. TCONST1993-03-30só sumário

   92-0145

   Relator: MONTEIRO DINIS

   Pelos fundamentos do acordão n 153/93 não julga inconstitucional a norma contida

   • AMNISTIA
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO
   • EMPRESA PUBLICA
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • EMPRESA PRIVADA
2. TCONST1993-11-04só sumário

   93-0189

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 152/93.

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ACTIVIDADE ECONOMICA
   • SECTOR PUBLICO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • AMNISTIA
3. TCONST1993-10-25só sumário

   92-0175

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 153/93.

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PROPRIEDADE PRIVADA
   • ACTIVIDADE ECONOMICA
   • SECTOR PUBLICO
   • AMNISTIA
   • EMPRESA PUBLICA
4. TRG2024-07-02

   3130/22.4T8BRG-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PENA DE MULTA
   • ARTIGO 4.º
   • DA LEI N.º 38-A/2023
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
5. TRG2024-05-07

   441/22.2GCVCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária

   • AMNISTIA
   • LEI N.º 38-A/2023
   • IDADE DO AGENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE