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1. TCAS2005-02-16só sumário

   10474/01

   Relator: Xavier Forte

   prazo meramente disciplinar . Consequentemente , o não acatamento desse prazo constitui mera irregularidade que não nulidade processual . V)- A perda de pensão correspondente a idêntico período de inactividade , nada

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • PENA DE INACTIVIDADE POR DOIS ANOS
   • SUBSTITUIÇÃO PELA PERDA DE PENSÃO DE APOSENTAÇÃO POR IGUAL PERÍODO DE TEMPO
   • REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE UM HOSPITAL
   • ( DEC-REG. Nº 3/88 , DE 22-01 )
   • CIRCULARES NORMATIVAS
2. TRC2025-11-20só sumário

   230/22.4T9MGR.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados

   • AMNISTIA
   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS
   • AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE DE CRIME
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
3. TRC2025-01-08só sumário

   1732/21.5PCCBR.C1

   Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO

   Tendo, no caso, a pena de substituição “suspensão da execução da pena

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA CONDICIONADA
   • AMNISTIA
4. TRG2024-07-02

   3130/22.4T8BRG-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PENA DE MULTA
   • ARTIGO 4.º
   • DA LEI N.º 38-A/2023
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
5. TRG2024-03-19

   1008/14.4T9BRG-BF.G1

   Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO

   I- Nos termos do artigo 4.º da Lei n.º Lei

   • AMNISTIA
   • CRIMES DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PERDÃO DE PENA
   • 8 ANOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
6. TRC2024-02-07só sumário

   1180/20.4T9GRD-B.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   As exceções previstas no art. 7º da Lei da Amnistia aplicam-se

   • AMNISTIA
   • REFERÊNCIA A CONDENADOS
   • INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023