8 resultados nos descritores e sumários · 36 no texto integral
Relator: SOUSA BRITO
real, relativamente ao qual o Estado, como Estado de direito democrático, sente uma justificada necessidade de intervenção, promovendo objectivos de inegável relevância constitucional como sejam a subordinação dos agentes policiais ... Constituição e à lei e a necessidade de que as medidas de polícia e a actuação policial em geral se pautem por um escrupoloso respeito pelo direitos, liberdades e garantias
Relator: ALICE SANTOS
pauta pelos critérios da determinação da medida da pena pelo que não é necessária a ponderação da culpa do agente na verificação da condição resolutiva
Relator: FERNANDES CADILHA
verificação, por parte da entidade competente, de que o agente não possui as condições necessárias, do ponto de vista militar, ético ou técnico-profissional, para continuar em efectividade de serviço
Relator: SOUSA BRITO
assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária com as FP 25 nem com a respectiva ideologia. IX - Decidida positivamente a questão da constitucionalidade
Relator: SOUSA BRITO
assuntos internos dos países estrangeiros. São justificações razoáveis que não têm ligação lógica necessária com as FP 25 nem com a respectiva ideologia. IX - Decidida positivamente a questão da constitucionalidade
Relator: LUCAS COELHO
artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, sem necessidade de suspensão dos procedimentos disciplinares para decisão do tribunal criminal competente; 2- A doutrina formulada na conclusão anterior
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
para decidir sobre o destino a dar aos montantes obtidos por esta via, sem necessidade de, para o efeito, se munir de autorização parlamentar
Relator: MILLER SIMÕES
competindo, por isso, a mesma Assembleia, tambem em exclusivo, o exercicio da correspondente e necessaria função legislativa; 2 - Não pode, consequentemente, revestir a forma de Decreto-Lei emanado do Governo