TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
4 resultados
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
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Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea