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Relator: FERNANDO PINA
clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas). II - Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência ... aplicação das mesmas regras em todas as situações iguais, pelo que não ocorre qualquer inconstitucionalidade na referida diferenciação de tratamento (em razão da idade dos cidadãos), designadamente não existindo violação
Relator: JOÃO CARROLA
clemência) e os demais (excluídos da aplicação das medidas). II. Cabe na discricionariedade normativa do legislador ordinário eleger a categoria geral de pessoas abrangida pelas medidas de clemência ... aplicação das mesmas regras em todas as situações iguais, pelo que não ocorre qualquer inconstitucionalidade na referida diferenciação de tratamento (em razão da idade dos cidadãos), designadamente não existindo violação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na pendência do presente recurso, foi publicado no Diario da Republica
Relator: SOUSA BRITO
I - A teleologia da norma questionada tem que ver com um problema
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é concebível uma interpretação extensiva quanto ao limite de idade
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38
Relator: PAULO GUERRA
1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
O regime de perdão de penas e de amnistia estabelecido pela Lei
Relator: PEDRO LIMA
I – Limitando a abrangência do perdão e da amnistia previstos na Lei
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de
Relator: NUNO GARCIA
As leis de amnistia e perdão têm caracter de clemência, não é
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea