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1. TRC2024-02-21citado por 1

   233/19.6GAPMS.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   O legislador considerou que os crimes enunciados no n.º 1, alíneas

   • AMNISTIA
   • EXCEÇÕES
   • REFERÊNCIA A CONDENADOS
   • INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
2. TRC2024-03-06

   72/23.0GAMGR.C1

   Relator: CRISTINA BRANCO

   O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • AMNISTIA
3. PGR-CC2001-09-27

   Parecer n.º 100/2001

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª A dispensa de serviço por iniciativa do comandante-geral, aplicável

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • MILITAR
   • DISPENSA DE SERVIÇO
   • SANÇÃO ESTATUTÁRIA
   • PENA DISCIPLINAR
   • DIREITO DISCIPLINAR MILITAR
4. PGR-CC1991-01-25

   Parecer n.º 61/1990

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - O indulto ou perdão individual a que se refere a alinea

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • PERDÃO GENERICO
   • PENA ACESSORIA
   • DEMISSÃO