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33 resultados

  1. TRC

    331/13.0JALRA-A.C1

    Relator: PEDRO LIMA

    sanções penais pelos ilícitos cometidas por agente que à data da prática do facto não tivesse mais de 30 anos de idade, o art. 2.º/1 respetivo em nada ... fundadas em diversidade de condições dos beneficiários de certa norma relativamente a quem do seu âmbito seja excluído. III – A juventude, à data da prática do facto, daqueles a quem

  2. TCASsó sumário

    63611

    Relator: Helena Lopes

    formulado ao abrigo da alínea x) do artigo 1º da Lei nº 23/91, no facto do recorrente não ter apresentado as declarações M/3 (Grupo B) de Imposto sobre a Indústria ... publicação da referida lei, e tendo-se demonstrado que aquele despacho, embora por fundamento diverso do aí invocado - os juros compensatórios não são susceptíveis de serem amnistiados -, NÃO violou

  3. TCASsó sumário

    3041/99

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    12/5. II- Em processo disciplinar, a audiência prévia do arguido encontra-se concretizada em diversas disposições legais (como as dos arts. 55º, nos 2 e 3, 59º, 61º e 64º ... juízo probatório. IV- Enferma de vício de forma por falta de fundamentação de facto, o despacho que aplica a medida referida em I, limitando-se a afirmar que no processo

  4. TCONSTsó sumário

    94-519

    Relator: SOUSA BRITO

    elemento generalidade, ou seja que os perdões se refiram a uma classe de factos de uma classe de pessoas. Na lógica do texto constitucional, importa, pois, distingui-los dos actos ... anos, que já tenha sido reduzida por anterior perdão, não existe tratamento diverso de quem se encontra em situação idêntica. V - Tratam-se estas, com efeito, de situações relativas