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1. TRC2024-01-24citado por 4

   477/22.3GAPMS.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I- Não obstante no artigo 7.º n.º 1 da Lei

   • AMNISTIA
   • REFERÊNCIA A CONDENADOS
   • INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI 38-A/2023
2. TRG2024-02-20citado por 2

   399/21.5GCVNF.G2

   Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I- A amnistia e o perdão previstos na Lei n.º 38

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRC2024-05-22citado por 1

   280/19.8GABBR.C2

   Relator: PAULO GUERRA

   1. Constitui jurisprudência uniforme que a amnistia e o perdão devem ser

   • AMNISTIA
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
4. TRE2025-03-11

   1480/18.3GBABF.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   O artigo 7º nº 1 al. d) § ii) da Lei nº 38

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • AMNISTIA
5. TRE2025-02-25

   289/15.0GBABF.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   O que se quis definir com o disposto no art. 7.º

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • AMNISTIA
   • EXCLUSÃO
6. TRE2024-02-20

   1063/23.6T8OLH.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - O titular da carta de condução cassada tem o direito de

   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • AMNISTIA
   • PERDÃO