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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
militar obrigatorio, dele, ilegitimamente, se ausentou; 2 - Tratando-se de agente administrativo provido por contrato, em em regime de prestação eventual de serviço, não lhe e aplicavel, provado o abandono ... lugar, a pena de demissão, mas a rescisão unilateral do contrato; o despacho ministerial que o haja demitido deve ser interpretado com este alcance, sendo os efeitos os mesmos
Relator: Helena Lopes
reporta aos trabalhadores que não tenham optado pelo Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (n.º 2 do art.º 7.º do referido diploma), continua a aplicar
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - A amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente de factos amnistiados
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
As infrações disciplinares laborais de direito privado não se encontram abrangidas pela
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Se existirem versões contraditórias entre duas testemunhas, tendo uma delas uma
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª Convirá ter em atenção as questões de compatibilidade constitucional e com