4 resultados

1. TRG2024-09-10

   617/21.0GBGMR.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I – A determinação da pena de multa de substituição deve obedecer a

   • PENA DE MULTA DE SUBSTITUIÇÃO
   • CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • AMNISTIA
2. TRG2024-07-02

   3130/22.4T8BRG-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Segundo o artigo 4.º, da Lei n.º38-A/2023

   • AMNISTIA
   • PENA DE MULTA
   • ARTIGO 4.º
   • DA LEI N.º 38-A/2023
   • PENAS DE DIFERENTE NATUREZA
   • DESCONTO EQUITATIVO
3. TRG2024-05-07

   441/22.2GCVCT.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. Inexiste uma definição unívoca de "jovem" pela legislação constitucional ou ordinária

   • AMNISTIA
   • LEI N.º 38-A/2023
   • IDADE DO AGENTE
   • CONSTITUCIONALIDADE
4. TRC2023-11-22só sumário

   39/07.5TELSB-H.C1

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I – O perdão de penas e a amnistia, previstos na Lei da

   • PERDÃO DE PENAS
   • AMNISTIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE