Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

2 resultados

TCONST1994-09-27só sumário
93-0355
Relator: RIBEIRO MENDES
havia recebido de arguidos o capital e juros moratorios e compensatorios, com referencia aos cheques sem provisão. II - Este despacho foi notificado ao Ministerio Publico, aos mandatarios da assistente
TCONST1992-01-28só sumário
90-0216
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
E supervenientemente inutil o conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, tendo em

93-0355