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1. TCAN2024-03-21só sumário

   00204/07.5BEVIS

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   provados, exigida pelo artigo 123º, n.º 2 do CPPT, quer a falta do exame crítico das provas, previsto no artigo 607º, n. º4 do CPC. II. Para

   • NULIDADES DA SENTENÇA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
2. TRG2025-10-02

   236/24.9T8FAF.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A legitimidade das partes, incluindo em todas as situações em que

   • SEGURO DE VIDA
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE