Pesquisa jurídicaTogaAI

1 resultado

  1. TRG

    160/06-2

    Relator: ROSA TCHING

    estipula que “Os juros moratórios serão calculados à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais, singulares e colectivas, acrescida do máximo legalmente ... cláusula 11.5.2 como abrangendo apenas a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares as empresas comerciais. 3º- E se dúvidas ainda pudessem subsistir, elas teriam