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Nada encontrado para “CAPACIDADE CONTRATUAL”.

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  • Capacidade contratual2
  • Capacidade13
  • Capacidade contributiva9
  • capacidade contributiva3
  • Liberdade contratual37
  • Vontade contratual2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1850

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T1850

    Ano

    • 2026139
    • 2025268
    • 2024238
    • 2023113
    • 2022171
    • 2021131
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    • 201587
    • 201481
    • 201323
    • 201211

    Descritor

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    • IRC149
    • IVA48
    • Retenção na fonte34
    • IRS34
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Direito à dedução33
    • retenção na fonte31
    • liberdade de circulação de capitais26
    • Ónus da prova25
    • OIC22
    • RFAI22
    • Violação do Direito da União Europeia22
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • artigo 63.º do TFUE20
    • Isenção20
    • Imposto do Selo20
    • distribuição de dividendos19
    • Locação financeira19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Benefício fiscal17
    • Pro rata17
    • Retenção na Fonte14
    • Juros indemnizatórios14
    • Organismos de Investimento Coletivo14
    • Organismo de investimento colectivo14