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Nada encontrado para “AMBIGUIDADE DA DECISÃO”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional456
    • Jurisprudência31

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST487

    Ano

    • 2026121
    • 2025161
    • 2024129
    • 202343
    • 19972
    • 19952
    • 19946
    • 19932
    • 19923
    • 19913
    • 19904
    • 19893
    • 19881
    • 19873
    • 19852

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL29
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE27
    • ACLARAÇÃO18
    • ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL10
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO9
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO8
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO7
    • RECLAMAÇÃO4
    • QUESTÃO PREVIA3
    • OBJECTO DE RECURSO2
    • DECISÃO DE TRIBUNAL2
    • PODER DE COGNIÇÃO2
    • ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE1
    • ACLARAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL1
    • CONVERSÃO DO RECURSO1
    • RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL1
    • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO1
    • GENERALIZAÇÃO DE JUIZOS DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
    • ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. ACLARAÇÃO1
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • BAIXA DO PROCESSO1
    • SENTIDO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • OBJECTO DO RECURSO1