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Nada encontrado para “DIRETO DE PROPRIEDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)70

    Tribunal

    • PGR-CC70

    Ano

    • 20261
    • 20255
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    • 20142
    • 20137
    • 20126

    Descritor

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    • REMUNERAÇÃO4
    • MINISTÉRIO PÚBLICO4
    • MUNICÍPIO4
    • EMPRESA PÚBLICA3
    • AJUSTAMENTO ANUAL3
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    • TRABALHO SUPLEMENTAR3
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI3
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    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • ACESSO A DOCUMENTOS3
    • CESSAÇÃO ANTECIPADA3
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    • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA3
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    • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO2
    • INSTITUTO PÚBLICO2