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Nada encontrado para “NULIDADE; FUNDAMENTOS DE FACTO”.

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  • Nulidade; fundamentos de facto1
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  • Nulidade da decisão por falta de fundamento de facto1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8140

    Tribunal

    • CAAD-T7966
    • CAAD-A174

    Ano

    • 2026541
    • 2025956
    • 20241009
    • 2023624
    • 2022668
    • 2021640
    • 2020552
    • 2019596
    • 2018498
    • 2017546
    • 2016546
    • 2015531
    • 2014296
    • 201385
    • 201252

    Descritor

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    • IRC416
    • IRS210
    • IVA133
    • Retenção na fonte87
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)86
    • Ónus da prova84
    • Isenção68
    • Liberdade de circulação de capitais67
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • IS – Verba 28.1 da TGIS61
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • Direito à dedução52
    • retenção na fonte52
    • liberdade de circulação de capitais48
    • Art44
    • RFAI43
    • Benefício fiscal43
    • Direito da União Europeia41
    • Juros indemnizatórios41
    • Princípio da igualdade40
    • Imposto do Selo40
    • IUC – Incidência subjetiva40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Terrenos para construção39
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