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Nada encontrado para “DIRETO DE PROPRIEDADE”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1938

    Tribunal

    • CAAD-T1925
    • CAAD-A13

    Ano

    • 2026136
    • 2025200
    • 2024194
    • 2023141
    • 2022158
    • 2021141
    • 2020158
    • 2019189
    • 2018124
    • 2017143
    • 2016153
    • 2015112
    • 201473
    • 20139
    • 20127

    Descritor

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    • IRC64
    • IVA53
    • IRS50
    • Direito à dedução32
    • Isenção26
    • Ónus da prova21
    • IUC – Incidência subjetiva20
    • Pro rata19
    • Inconstitucionalidade19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS19
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Terrenos para construção17
    • Imposto do Selo16
    • Mais-valias15
    • Circular15
    • Locação financeira15
    • Ineptidão da petição14
    • Art14
    • IMI12
    • propriedade vertical12
    • Legitimidade dos repercutidos11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • terrenos para construção11