PGR-CC
Parecer n.º 82/1992
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo