4771/25.3T8STB.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Não é
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
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1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o
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1- A Convenção relativa à responsabilidade civil por danos resultantes de actividades
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo