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1. TRC2008-01-16

   1281/06.1TBCNT.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   1. Na interpretação da lei penal, o aplicador pode mover-se e

   • AMBIENTE
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DEVER DE INFORMAR
   • ARMAZENAGEM
   • JUROS
2. TRG2005-03-16

   2333/04-1

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
   • SOLOS
   • AMBIENTE