TRG
244/2002.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade
Relator: MANSO RAÍNHO
A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Durante o período que mediou entre a entrada em vigor do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O artigo 66 da Constituição da Republica consagra o direito (positivo