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1. TRC2015-07-08

   188/14.3TTGRD.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação

   • AMAMENTAÇÃO
   • DIREITOS DO TRABALHADOR
   • DIREITO POTESTATIVO
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
2. PGR-CC2007-02-15

   Parecer n.º 92/2005

   Relator: PEREIRA COUTINHO

   1.ª - As normas aplicáveis no âmbito da função pública sobre protecção

   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO BASE
   • REMUNERAÇÃO DE EXERCÍCIO
   • SUPLEMENTO