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1. PGR-CC1982-11-25só sumário

   Parecer n.º 140/1982

   Relator: MILLER SIMÕES

   bens ou o da comunhão de adquiridos, cada um dos conjuges pode, sendo farmaceutico, ser titular de um alvara e da farmacia correspondente

   • PROPRIEDADE
   • ALVARA
   • FARMACEUTICO
   • FARMACIA
   • CONJUGE
2. PGR-CC1960-03-24só sumário

   Parecer n.º 15/1960

   Relator: MIGUEL CAEIRO

   1 - O despacho ministerial proferido sobre um requerimento em que se pede

   • FARMACIA
   • LABORATORIO FARMACEUTICO
   • ALVARA
   • LICENÇA