TRG
475/19.4T8AVV.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – O art.º 1044º do CC, deve ser interpretado como contendo
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – O art.º 1044º do CC, deve ser interpretado como contendo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do