Parecer n.º 148/1977

Relator: TAVARES DA COSTA

pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto

• DIREITO DE ASILO
• REFUGIADO
• ASILO POLITICO
• ASILO TERRITORIAL
• ALTO COMISSARIADO PARA OS REFUGIADOS
• ESTATUTO