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1. PGR-CC1995-05-10

   Parecer n.º 83/1993

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - As sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93

   • BANCO DE FOMENTO E EXTERIOR
   • ESTADO
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • EMPRESA PÚBLICA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 45/1994

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que

   • INCOMPATIBILIDADE
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • DIRECTOR-GERAL
   • SUBDIRECTOR-GERAL
   • CARGO POLÍTICO
   • ALTO CARGO PÚBLICO
3. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA
4. PGR-CC1993-02-11

   Parecer n.º 41/1992

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1

   • FUNDO DE TURISMO
   • INSTITUTO PÚBLICO
   • FUNDAÇÃO PÚBLICA
   • COMPANHIA DE SEGUROS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • PRESIDENTE