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1. TRG2004-05-31

   719/04-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   mesmos factos em outro processo não é de molde a conformar uma violação do “ ne bis in idem.” por dupla valoração, já que o recorrente não chegou a ser criminalmente ... mantida a sentença recorrida, passando o Ministério Público a proceder pelos novos factos assim conformados, abrindo inquérito num outro processo penal autónomo

   • MAUS TRATOS ENTRE CÔNJUGES
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
2. TRG2025-04-02citado por 1

   275/22.4GAVVD.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I – O nosso processo penal, porque integrado também por um princípio da

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
3. TRG2025-02-05

   399/25.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- Não se verifica violação do princípio ne bis in idem porque

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA