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1. TRC2016-04-27citado por 1

   42/13.6TARSD.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está

   • TIPICIDADE
   • FALTA
   • FACTOS
   • ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
2. TRE2021-07-13

   310/18.0GBLLE.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   1 - Constituindo as escutas telefónicas um meio de obtenção da prova e

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS