TRE
872/11.3TAABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - As alterações nos factos que se traduzem em meras especificações de
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - As alterações nos factos que se traduzem em meras especificações de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
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Relator: HELDER ALMEIDA
1. No conhecimento do recurso da matéria de facto, o tribunal de