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Relator: CUNHA RODRIGUES
encargos resultantes de um contrato celebrado entre a autarquia e a equipa de projectistas do Tribunal Judicial de Vila Viçosa que o Ministerio aprovou, e ineficaz por carencia de poderes ... Ministro da Justiça; 3 - As "Instruções para o calculo dos honorarios referentes aos projectos de obras publicas", constantes da portaria do Ministro das Obras Publicas e das Comunicações
Relator: PEREIRA COUTINHO
projecto de decisão final submetido a audiência prévia em procedimentos concursais não tem a virtualidade de limitar e, menos ainda, de vincular o poder de conformação que é inerente ... nada impede que a uma primeira audiência prévia se siga uma outra, com um projecto de decisão diferente ou de sentido contrário àquele que anteriormente foi apresentado; 3ª. – No concurso
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou de decreto-lei autorizado, por regular matéria atinente ao segredo bancário, aspecto do direito à reserva da intimidade da vida ... recomendável, pela razão indicada na parte final da conclusão anterior, auscultar acerca do projecto em análise (concretamente do novo nº 6 previsto para o artigo 861º-A do Código
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Julho de 1982 foi elaborado nesta Procuradoria-Geral da República um projecto de articulado de um «Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola ... Para o efeito foi junta uma proposta angolana que, partindo do texto base do projecto, nela pretendia introduzir algumas alterações. Assim foi emitido, em 18 de Abril
Relator: GARCIA MARQUES
LOAR; 7 - Algumas "observações" que figuram em complemento do quadro de pessoal anexo ao projecto de "resolução" da Assembleia da Republica não respeitam os criterios constantes das conclusões ... pelo que o referido projecto de resolução não deve, com o seu actual conteudo, ser aprovado
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da
Relator: CARLOS GIL
1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto
Relator: SILVIA PIRES
I – Enquanto a competência para apreciação do pedido de revisão e confirmação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i. O exercício de poderes de controlo do tribunal da Relação sobre
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução
Relator: SILVA RATO
1 - A decisão de decretar o divórcio fundou-se, entre o mais
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A decisão judicial que aprecia as faltas de entrada no estabelecimento
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A jurisprudência tem entendido que havendo desconformidade entre a prova indicada
Relator: ANA RESENDE
I – Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1.ª - No desenvolvimento de autorização conferida pela Lei de Bases da
Relator: GARCIA MARQUES
1- Tendo presentes as inter-relações que podem estabelecer-se entre o
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
anotações breves à redacção e ao conteúdo específico de diversos artigos do diploma projectado. II) Apreciação na generalidade A) Sistemática 1) Regulamento da Identificação Civil a) Epígrafe da Secção ... vantagem, em particular para os titulares do direito ao acesso, que o Regulamento em projecto se ocupasse especificamente desta questão, explicitando o regime do procedimento de rectificação e actualização
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As condições a que ficam obrigados o requerente, ou aqueles que
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Os lotes de terreno urbanizado, resultante das intervenções do Fundo de