TRC
1163/13.0T3AVR.P1.C1
Relator: JORGE FRANÇA
efeitos pessoais e aos demais efeitos patrimoniais (nomeadamente no que concerne à obrigação de alimentos), opera extunc, relativamente aos alimentos já prestados e aos entretanto vencidos o efeito é meramente ... impugnação de perfilhação no procedimento criminal relativo a crime de violação da obrigação de alimentos, p. e p. pelo art. 250.º, n.ºs 1 e 2, do CP, não