145 resultados nos descritores e sumários
Relator: RITA ROMEIRA
proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder sempre ... Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento do seu filho menor, mesmo nas situações em que este não lhe é confiado na sequência de uma separação, não
Relator: CARVALHO MARTINS
incumbe ao devedor de alimentos. 3. O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM) assegura o pagamento das prestações de alimentos, em substituição do pai/mãe faltoso ... prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor, da obrigação previamente fixada judicialmente, não pode ser estabelecida
Relator: MANUEL BARGADO
Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação ... interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06 ... cada indivíduo maior tem o peso de 0,7 e cada individuo menor tem o peso de 0,5. II – Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor
Relator: MANUELA FIALHO
pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfação de uma necessidade actual do menor. 3. Deste modo, a prévia declaração de incumprimento é pressuposto da intervenção do Fundo, não
Relator: RITA ROMEIRA
qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para ... parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar
Relator: MARIA JOÃO MATOS
garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ser os rendimentos actualizados mais recentes, desde que idoneamente provados; e, quando tal não ... garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores devem os rendimentos anuais ilíquidos do agregado familiar onde se integra o menor ser divididos pelos
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
pelo Estado (através do FGADM) em substituição do devedor de alimentos a favor de menor sujeito ao poder paternal, a Lei e o DL referidos associam-lhe, para qualquer caso ... cargo do FGADM podem ficar todas as prestações alimentares em dívida ao menor em razão do disposto no art.2006º do CC, desde que não anteriores
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
prova da manutenção dos pressupostos de atribuição da prestação de alimentos a menor (a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) tem de ser feita anualmente (isto
Relator: JAIME FERREIRA
prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de menores não está limitada/condicionada pelo valor dos alimentos fixados para o progenitor a eles obrigado, valor este que apenas
Relator: TERESA PARDAL
prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres ... necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - Na determinação das necessidades do menor, deverá atender-se ao seu padrão de vida, à ambiência familiar, social, cultural e económica
Relator: JORGE ARCANJO
situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor. II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde
Relator: HÉLDER ROQUE
prestação alimentar substitutiva, a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, tem em vista propiciar uma quantia, tendencialmente equivalente, à que foi fixada, originariamente, mas que pode ... unidades de conta de custas. II - A realização do inquérito sobre as necessidades do menor não constitui uma diligência instrutória, de natureza facultativa, da livre iniciativa do Tribunal mas antes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de prestação de alimentos a menor assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo que, no caso concreto, não
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
poderá ser desencadeado o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores
Relator: HELENA MELO
fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa
Relator: FREITAS NETO
164/99 de 13/05, o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores só é chamado a responder quando o rendimento líquido do menor ou da pessoa a quem se encontre ... montante que per capita cabe nos proventos globais do agregado familiar em que o menor se insere, utilizando-se para tanto os diversos factores de ponderação que a cada membro
Relator: TÁVORA VITOR
prestação de alimentos a efectuar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos devidos a Menores criado pelo artº 2º do D.L. nº 164/99 não tem que limitar-se ao montante ... Satisfeita pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a prestação devida ao menor, pode aquela entidade requerer a execução judicial para reembolso da importância paga. Contudo em caso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
situação económica do progenitor não guardião, devem ser fixados alimentos devidos a menores