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1. TRG2011-03-29citado por 1

   457/06.6TMBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos

   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
2. TRG2010-01-12

   809/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO DA COSTA FERNANDES

   1. Ao contrário do que sucedia com os «assentos», os acórdãos uniformizadores

   • ALIMENTOS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES