9 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: HELDER ROQUE
Menores. III - Existe erro na forma de processo quando se verifica o emprego de certo processo especial, em vez de outro processo especial diferente, tal como acontece quando se adopta ... poder paternal, consagrado pelo artigo 181º da OTM. IV - O erro na forma de processo não importa, em princípio, a inutilização da petição inicial, devendo proceder-se à convolação
Relator: TÁVORA VÍTOR
isto é, quando intervém como parte acessória no processo". 4) Pelo exposto e porque também não importando, a forma empregada pelo Ministério Público uma diminuição de garantias do requerido
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: RITA ROMEIRA
decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder ... progenitor que, após a separação, se ausenta para paradeiro desconhecido, contribui de forma voluntária e culposa para a situação que, eventualmente, venha a ocorrer de impossibilidade de carrear para
Relator: RITA ROMEIRA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses ... após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requerente na impossibilidade de conhecer e, consequentemente, provar a sua situação sócio
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento
Relator: JACINTO MECA
pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artº 189º da OTM; - os rendimentos líquidos do menor sejam inferiores ao salário mínimo ... sendo o seu pressuposto a não realização coactiva da prestação através de alguma das formas previstas no artº 189º da OTM, ou seja, pressupõe a fixação prévia da obrigação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário ... àquele salário). II - O artº 5º da lei 70/2010 estabelece o seguinte quanto à forma de capitação: “No apuramento da capitação dos rendimentos do agregado familiar, a ponderação de cada
Relator: MANSO RAINHO
circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida pelas formas previstas no artigo 189.º da OTM, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78 ... onde se verifique que não foi judicialmente possível cobrar ao devedor alimentos. IV-- O processamento do incidente de fixação de alimentos a cargo do Estado deve correr, não na execução