9 resultados nos descritores e sumários · 122 no texto integral
Relator: RITA ROMEIRA
alimentos, desde que se prove a necessidade dos mesmos e o progenitor/obrigado não demonstre a impossibilidade de os prestar. II – Sendo a regra o progenitor prover à manutenção e sustento ... sequência de uma separação, não o podendo fazer, cabe-lhe a ele, a prova dos factos demonstrativos dessa impossibilidade ou incapacidade, enquanto factos que configuram excepção àquela regra, cfr. artº
Relator: GARCIA CALEJO
motivo, por si só suficiente da sua admissão, o facto da sentença ter sido desfavorável ao apelante. II - De facto, a necessidade de junção por via do julgamento efectuado ... verifica quando pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se torne necessário provar factos com cuja relevância a parte não poderia razoavelmente contar antes da decisão proferida, significando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores ... acordo com as respectivas necessidades, atribuir um montante, tendo em consideração os factos provados e com recurso a critérios de equidade. Se o obrigado à prestação tem ou não possibilidade
Relator: MÁRIO SERRANO
relatório social, quando este nada possa acrescentar ou alterar à matéria de facto já provada nos autos 2. A letra do nº 4 do art. 181º da OTM ao referir
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
anterior à da proposição da ação, é preciso que esteja provada nos autos a data da separação de facto entre os cônjuges, que a sentença fixará
Relator: RUI MACHADO E MOURA
alegar e fazer prova nos autos - atenta o ónus de alegação e de prova que sobre ele incumbe (cfr. art.342º nº1 do Cód. Civil) - dos factos concretos que demonstrem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
tendo provado que, no decorrer da acção, o requerido pagou mensalmente alimentos ao menor no valor de 90 €, improcede a pretensão, que se funda em tal facto, de alterar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nula – por falta de fundamentação – a decisão que, sem indicação de qualquer facto e sem qualquer apreciação jurídica, se limita a afirmar que se mantêm os pressupostos que determinaram ... Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o ónus de renovar anualmente a prova dos pressupostos subjacentes à sua atribuição – como decorre do disposto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. - conforme resulta das disposições conjugadas ... nova dispõe diretamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, caso em que, a lei nova abrange as próprias relações já constituídas