TRCsó sumário
1022/21.3T8ACB-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso julgado, ser substituída por uma outra quando se altere a situação de facto subjacente; IV – A providência tutelar cível, com processo especial de jurisdição voluntária, de alteração da regulação ... seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar e demonstrar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída ou fixada