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1. TRE2015-06-11citado por 3

   400/13.6TMFAR.E1

   Relator: SILVA RATO

   a) Apesar da obrigação dos pais de proverem ao sustento de seus

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • MAIORIDADE
2. TRE2025-10-16

   6180/09.2TBVFX-A.E1

   Relator: MIGUEL TEIXEIRA

   - Quando a obrigação de alimentos inclua uma parte variável ou eventual — como

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • DESPESAS ELEGÍVEIS
3. TRE2024-06-27

   222/21.0T8ABT-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pode ser

   • ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • MONTANTE DA PENSÃO
4. TRE2005-01-13

   2464/04-3

   Relator: ÁLVARO RODRIGUES

   I - O litisconsórcio necessário passivo, ou decorre de imposição legal expressa ou

   • ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS MENORES
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO DOS PROGENITORES