TRE
1107/10.1TBBJA-C.E1
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O DL. 164/99 de 13 de Maio não baliza a prestação a
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Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O DL. 164/99 de 13 de Maio não baliza a prestação a
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente