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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
dignidade da pessoa humana consagrado no artigo 1.º da CRP, ao não salvaguardar uma quantia mínima, destinada a evitar que o obrigado a alimentos fique privado de recursos ... conta que, em sede executiva, estando em causa créditos provenientes de obrigações de alimentos, o artigo 738.º, n.º 4, do CPC, fixou o limite de impenhorabilidade na quantia
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, RGPTC, não especifica nem
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - A requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado
Relator: FONTE RAMOS
A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo
Relator: SANDRA MELO
Sumário (da relatora): 1. A simples e objetiva situação de desemprego não
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - No domínio da anterior redacção do artigo 1905.º do Código
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
O DL. 164/99 de 13 de Maio não baliza a prestação a
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
I - Embora o legislador não tenha previsto expressamente o conceito de requerente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I- A Lei 75/98 de 19/11 e o DL 164/99 de 13/05
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A prestação substitutiva a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos