TRE
1151/16.5T8STR-A.E1
Relator: MANUEL BARGADO
Juiz 2 são tribunais da mesma comarca, da mesma circunscrição territorial, e ambos têm idêntica competência material. III - Deve, assim, entender-se que a competência material do Juiz
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Relator: MANUEL BARGADO
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