TRE
1605/18.9T8FAR-B.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento
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Relator: ELISABETE VALENTE
O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores assegura o pagamento
Relator: FONTE RAMOS
A permanência da requerente e das menores suas filhas em Casa Abrigo
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Deve ser sempre fixada a pensão de alimentos na respectiva sentença, até
Relator: MANUEL BARGADO
I – Os pedidos de alteração ou cessação de alimentos, formulados pelo devedor